9740374 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9740374
Acórdão
Descritores: Tribunal de instrução criminal, Competência, Multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020902
Nr Documento: RP199705149740374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e55cbb19ae8356b68025686b0066ef5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740374.B9
Sumário
I - O Tribunal de Instrução Criminal é o competente para executar as suas próprias decisões, designadamente a que condenou um faltoso no pagamento de multa.