0060161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0060161
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Obscuridade, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002928
Nr Documento: RL199303160060161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e093b17a6cfb6a8802568030000b604CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060161.03
Sumário
Para efeitos do disposto no artigo 712 n. 2 do Código do Processo Civil, considera-se obscura a resposta dada a um quesito quando não possa determinar-se com segurança o seu exacto sentido, ou seja, quando a resposta se mostre imprecisa ou equívoca; e existe contradição ou contraditoriedade quando as respostas dadas a certos quesitos colidam com a dada a outro ou as dadas a outros.