004835 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui infracção fiscal aduaneira, nos termos do artigo 36 da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), com referencia aos artigos 168, 169 e 171, este com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 464/70, de 9 de Outubro, todos do Regulamento das Alfandegas, o facto de num transporte internacional rodoviario, efectuado a coberto de caderneta TIR, ser encontrado, no acto da conferencia das mercadorias transportadas, um volume a mais - não incluido no manifesto da respectiva caderneta TIR -, acondicionado na parte selada do veiculo transportador.