038928 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 038928
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046890
Nr Documento: SA119961105038928
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/976d13ede683052a802568fc003972ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038928.0D
Sumário
É de rejeitar, por falta de objecto, o recurso contencioso interposto do acto administrativo que não se demonstre ter sido praticado pela entidade a quem é atribuído.