018912 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 018912
Acórdão
Descritores: Direito comunitário, Ampliação da matéria de facto, Conhecimento oficioso, Poderes de cognição, Sujeito activo da relação tributária, Substituição tributária, Iroma, Encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Caso - Centro de Abate de Suinos do Oeste Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049115
Nr Documento: SA219980325018912
Data de Entrada: 14/12/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL.; DIR CONST - GARANTIAS ADM. / DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c05c2d5ebf7f624b802568fc0039cd6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:018912.31
Sumário
O conhecimento pelo julgador de questão não alegada não constitui nulidade se for de conhecimento oficioso mas o julgador apenas se pode servir de factos articulados pelas partes (artigo 664 do CPC). A substituição da entidade a que cabia a cobrança das taxas (JNPP) por outra (IROMA) que absorveu as suas funções, cabe nas competências próprias do Governo, não gerando inconstitucionalidade. Tendo o TJCE entendido que incumbe ao juiz nacional proceder às verificações necessárias para a qualificação jurídica (ou não) das contribuições em causa como encargos de efeito equivalente, constituem tais verificações matéria de facto que, por não constar do probatório, deverá ser ampliada pelo tribunal recorrido que procederá depois a novo julgamento em conformidade com o apurado e tendo em atenção o que consta do acórdão do TJCE.