98B038 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 98B038
Acórdão
Descritores: Gerente comercial, Letra, Aceite, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038108
Nr Documento: SJ199803120000382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a15fa450f54ea348802568fc003bb73dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B038ver.ac.rd.o.T.RE.89
Sumário
Não sendo válido o aceite da sociedade sacada, já que não foi observada a formalidade prevista na lei para o efeito - e isto por ter sido omitida a indicação da qualidade de gerente do subscritor da letra - cabe concluir estornos colocados ante a situação de nulidade do mesmo. Para que se pudesse considerar o subscritor da letra responsável, a título pessoal, seria necessária a coincidência sacado-aceitante.