047713 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 047713
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030507
Nr Documento: SJ199503080477133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50583fc6b725195b802568fc003b0f2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047713.B5
Sumário
Improcedendo todas as arguições feitas pelo recorrente e verificando-se que o recurso não tem qualquer viabilidade, já que a matéria de facto se apresenta sem vício e foi correcto o enquadramento jurídico-penal que dela se fez, todas estas razões conduzem a que, de harmonia com o preceito do artigo 420 n. 1 do C.P.P., se rejeite o recurso, dada a sua manifesta improcedência.