Acórdão STA (1981) — Acto juridicamente inexistente

Acórdão

012199

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de maio de 1981
Relator: Rui Pestana

Acto juridicamente inexistenteObjecto do recurso contenciosoConhecimento oficiosoRejeição do recurso contenciosoActo de membro de orgão colegialActo aparente

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1979/04/05.
AC STA DE 1980/01/10 IN AD N221 PAG576.
AC STAP DE 1980/05/07.
AC STAP DE 1981/01/21.
AC STA DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG911.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1342.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO112 PAG364.

Sumário

Interposto recurso contencioso de acto juridicamente inexistente, por a Administração pretender extrair efeitos juridicos do mesmo, não pode ser rejeitado o recurso por carencia de objecto, ainda que a recorrente so tenha arguido vicios geradores de anulabilidade, devendo o Tribunal declarar oficiosamente a inexistencia juridica do acto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)