071402 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 071402
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002159
Nr Documento: SJ198403270714021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf9b08fded3ec763802568fc0039519fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071402.24
Sumário
A prescrição tem-se por interrompida cinco dias apos a apresentação da petição, nos termos do artigo 232, n. 2, do Codigo Civil, mesmo no caso de o autor vir a fazer o preparo inicial em data posterior aquela em que se completaria o prazo prescricional, desde que dentro do prazo que para o pagamento daquele preparo lhe foi concedido, embora alargado, em virtude de, no seu decurso, se terem iniciado as ferias judiciais de Verão.