0058844 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo o trabalhador recebido dada quantia e declarado "considerar-se integralmente satisfeito de eventuais direitos de crédito que detenha sobre o património em liquidação em virtude da cessação do seu contrato de trbalho por força da extinção da CNN - Companhia Nacional de Navegação, EP," determinada pelo Decreto-lei 138/85, de 3 de Maio, tal declaração constitui um verdadeiro contrato remissivo, independentemente de no respectivo documento constar que recebeu a quantia mencionada "por conta e ordem do Estado Português".