02146/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Araújo
Processo: 02146/98
Acórdão
Descritores: Aposentação dos funcionários da ex-administração ultramarina
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bfaff6bb0ffc885b80256a48004c60fc
Sumário
Não se verifica a nulidade processual referida no artigo 668º/l/d), 1ª parte, do CPC, se o juiz "a quo " na sentença decide questão controvertida, não obstante não haver formal e pormenorizadamente procedido à sua discussão jurídica. Aos funcionários e agentes da ex-administração ultramarina apenas é aplicável o regime especial de aposentação contido no DECRETO-LEI nº 362/78, de 28/11, e legislação complementar.