0038922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0038922
Acórdão
Descritores: Rogatória, Recusa de cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000929
Nr Documento: RP199206110038922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f5eccba690eba4d8025680300006d95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038922.75
Sumário
Nos termos do artigo 5, n. 1 do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, a prática de actos judiciais será pedida directamente pelos Tribunais de um dos Estados contratantes aos Tribunais do outro mediante carta rogatória ou, sendo acto urgente, por telegrama. Só o Tribunal rogado, e não qualquer outra autoridade, tem competência para recusar o cumprimento da carta rogatória. Se a recusa for de autoridade não competente para o efeito, terá de considerar-se sem efeito a carta rogatória, impondo-se a remessa de outra dirigida directamente ao Tribunal competente.