0276483 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0276483
Acórdão
Descritores: Condução automóvel, Carta de condução, Falta, Inquérito, Nulidade insanável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017152
Nr Documento: RL199203250276483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30772fd7d612170b8025680300029420CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0276483.DA
Sumário
Constituindo crime a condução de veículo automóvel sem carta ou licença -após a entrada em vigor dos DL 117/90, de 05/04 e 123/90, de 14/04- a falta de inquérito sob a direcção do MP configura nulidade insanável.