0380/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0380/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10397
Nr Documento: SA1200904290380
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb1b1ef384e05a91802575ad00494596CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0380.09.F1
Sumário
Por se não evidenciar erro grosseiro quanto à aplicação do quadro legal e por carecer de especial relevo jurídico e social, não é de admitir a revista onde se pretende questionar, em especial, a pronúncia emitida pelo TCA em sede da invocada violação do n.º 2, do artigo 95.º do CPTA, por parte do TAF.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Egitanienses vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 11-12-08, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da decisão do TAF de Castelo Branco de 29-05-08, que, julgando procedente a acção administrativa especial interposta pelo ora Recorrido, A…, em que este impugnou a decisão, de 21-10-05, do Conselho Disciplinar da dita Associação, que manteve a pena de demissão aplicada pelo Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários da Guarda, declarou a nulidade do acto punitivo. Na sua alegação a Recorrente discorda da pronúncia emitida pelo TCA no concernente às questões por si suscitadas no recurso que interpôs da decisão do TAF de Castelo Branco, reiterando, agora, fundamentalmente, a violação dos artigos 95º, nº 2 do CPTA e 47º, 58º, 71º e 72º do ED (cfr. fls. 292/297). Por sua vez, o ora Recorrido pronunciou-se pela não admissibilidade do recurso de revista, por se não verificarem os pressupostos do º 1, do artigo 150º do CPTA (cfr. fls. 301-302). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Tal como resulta do Acórdão recorrido, o TCA Sul manteve a já aludida decisão do TAF de Castelo Branco, de 29-5-08, que, com base na falta de acusação, declarou a nulidade do processo disciplinar e do acto punitivo. Para tanto, o TCA entendeu, em síntese, que “[…] o auto de notícia não pode substituir a acusação, a não ser num caso único caso, ou seja, perante o carácter sumário do processo de averiguações (art. 88º do E.D.), conjugadamente com a não obrigatoriedade de processo disciplinar para aplicação da pena de repreensão escrita (artigo 38.º n.º 2). Pois, como sustenta ainda a decisão do Tribunal recorrido, nos termos do artigo 42.º n.º1 do E.D.F.A.A.C.R.L. “é insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do arguido em artigos de acusação nos quais as infracções sejam suficientemente individualizadas e referidas aos correspondentes preceitos legais, bem como a que resulta da omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade.” - Cfr. fls. 188. Quanto à questão suscitada pela ora Recorrente de não ter tido oportunidade de ser ouvida em sede de alegações complementares, o TCA veio dizer que “[…] ao contrário do alegado, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 95.º n.º 2 do C.P.T.A, por despacho de 18 de Abril de 2006, notificado às partes, e acerca do qual a recorrente emitiu a pertinente pronúncia em peça processual entrada a 25.05.2006”.- Cfr. fls. 188. Já a Recorrente defende que, “[…] o auto constante dos autos não constitui qualquer auto de notícia, mas um auto de assiduidade levantado, conforme consta do mesmo, nos termos do disposto no art. 71º do ED”, sustentando tal posição com base na oportunidade que o ora Recorrido teve de defesa relativamente aos factos constantes do auto por falta de assiduidade “tendo ficado habilitado a exercer, como exerceu, o seu direito de defesa, onde demonstrou ter compreendido perfeitamente o âmbito, sentido e alcance dos factos de que era acusado, não resultando em nada afectadas as garantias constitucionais da sua audiência e defesa”.- Cfr. fls. – Cfr. fls. 297. Mais defende que, ao contrário do decidido pelo TCA, houve violação do artigo 95.º n.º 2 do C.P.T.A. pois “[…] as causas de invalidade que levaram à anulação do acto impugnado, não foram invocadas pelo A., pelo que o Tribunal, antes de proferir decisão, deveria ter dado, e não deu, cumprimento ao disposto no art. 95º, nº2, do CPTA, ouvindo as partes em alegações complementares, o que determina a anulação da decisão por verificação de nulidade processual […]”.- Cfr. fls. 292. Ora, em face da argumentação acolhida no Acórdão recorrido, não se evidencia que o mesmo enferme de erro grosseiro quanto à aplicação do quadro legal em crise, sendo que, designadamente, no referente à invocada violação do nº 2, do artigo 95º do CPTA, o TAF de Castelo Branco, por despacho, do Sr. Juiz, de 18-04-06, ordenou a notificação das Partes para se pronunciarem quanto à eventual não existência de acusação, fundamento este em que viria a assentar a declarada nulidade, não se afastando o decidido pelo TCA Sul do espectro das soluções jurídicas plausíveis, considerando as questões que lhe foram colocadas em sede de recurso interposto da sentença do TAF, com o que a admissão da revista se não pode ancorar numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. De qualquer maneira, a resolução das questões levantadas pela Recorrente não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias, assim se não deparando com questões de especial relevo jurídico. Finalmente, também não se vislumbra uma particular relevância social nas ditas questões, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, só por si, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. É, assim, de concluir pela não verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista acolhidos no nº 1, do artigo 150º do CPTA. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 11-12-08. Custas pela Recorrente. Lisboa, 29 de Abril de 2009. – Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Angelina Domingues.