0276443 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0276443
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação edital, Falta, Irregularidade, Suprimentos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017076
Nr Documento: RL199203110276443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b79efb4068308ff18025680300028f9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0276443.09
Sumário
Se não for possível notificar a acusação ao arguido, nem pessoalmente, nem por via postal e aquela seguir para julgamento, sem notificação sequer edital, constituirá isto irregularidade por omissão susceptível de obstar ao conhecimento do mérito e que deverá ser conhecida, oficiosamente, pelo juiz do julgamento previamente ao despacho que designar dia para audiência final (artigos 118, números 1 e 2, 123, n. 2, e 311, n. 1, do Código de Processo Penal CPP) - há, pois, que proceder a notificação edital por ordem do órgão titular do inquérito e, caso não constitua advogado (artigo 62 números 1 e 2, "in fine", CPP), proceder-se-á a notificação da acusação ao defensor oficioso para, querendo, requerer a instrução, no prazo legal.