0030494 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0030494
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Início da prescrição, Procedimento disciplinar, Início, Interrupção da prescrição, Justa causa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027248
Nr Documento: RL200001120030494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/580be2896df434d9802569980034016aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0030494.7C
Sumário
A prescrição é uma excepção que consiste na invocação de factos que determinam a extinção do procedimento disciplinar, cabendo ao trabalhador arguido o ónus de alegar e provar os factos integradores dessa excepção. O procedimento disciplinar inicia-se não com a dedução da nota de culpa, mas sim com o despacho da entidade patronal que determina a instauração desse procedimento, sendo com a prolacção desse despacho e não com a emissão da nota de culpa que se interrompe o prazo da prescrição. Configurando o comportamento do trabalhador uma infracção disciplinar continuada, o prazo de prescrição dessa infracção só começa a contar-se a partir da data em que se praticou o último acto integrado na globalidade da sua conduta. No cumprimento da sua obrigação contratual é vedado ao trabalhador criar situações de perigo para o interesse do empregador ou para a organização técnico-laboral da empresa. A aprovação pela gerência de operações de crédito com desprezo pelas ordens e instruções do Banco sobre tais operações, determinando a existência de créditos incobrados no montante de esc. 15.000.000$00, configura, além do mais uma situação de grave perigo que pode converter-se numa situação de prejuízo efectivo. Com tal actuação, o recorrente, além da violação dos deveres de zelo e divergência, destruiu a confiança que nele depositava o Banco Réu e pôs definitivamente em causa a idoneidade futura da sua conduta. A continuidade da relação de trabalho, neste caso, além de inexigível, representaria uma insuportável e injusta imposição para o Banco Réu.