00001/17.0BEPNF - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Luís Migueis Garcia
Processo: 00001/17.0BEPNF
Acórdão
Descritores: Custas. Rectificação de erro material
Recorrente: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, Ip
Recorridos: Mrs e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia, Recurso jurisdicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: João Beato de SousaAlexandra Alendouro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/06edb10e9f9656a4802582c600322eea
Sumário
I) – Cabe, no caso, rectificar erro material no dispositivo quanto a custas constante de pretérito acórdão.* * Sumári elaborado pelo Relator.
Texto
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., id. nos autos, recorrente que, após pretérito acórdão desta instância, viu o seu recurso obter provimento, com revogação da decisão recorrida, na parte impugnada, julgando improcedente o pedido de suspensão de eficácia, veio apresentar requerimento pelo qual pretende modificação do que ficou consignado quanto a custas.Circunstancialmente – cfr. pretérito Ac.: §.º) – No pretérito acórdão, a requerente viu o seu recurso obter provimento, com revogação da decisão recorrida, na parte impugnada, julgando improcedente o pedido de suspensão de eficácia, ficando escrito quanto a custas «Custas : pelo recorrente.». De direito: É manifesto o erro material. Justifica-se, sem maiores trâmites, a rectificação (art.º 614º, nº 1, do CPC). Deverá ter-se como escrito: «Custas: pelo recorrido». Acordam, pelo exposto, em conferência, os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte, em rectificar a menção do dispositivo quanto a custas do anterior acórdão, devendo ter-se como escrito: «Custas: pelo recorrido». Sem custas. Porto, 3 de Novembro de 2017. Ass.: Luís Migueis Garcia Ass.: Alexandra Alendouro Ass.: João Beato Sousa