0020282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0020282
Acórdão
Descritores: Sanção pecuniária compulsória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021725
Nr Documento: RL199706260020282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/adf7402bf8d8b5b2802569610049e47bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0020282.06
Sumário
O nº4 do artº829 - A do Código Civil aplica-se a todas as obrigação de pagamento em dinheiro sendo a previsão deste nº 4 independente das situações previstas no seu nº 1. Prevendo-se no referido nº 4 uma aplicação automática daquela sanção, a mesma não tem de ser alegada na acção declarativa, devendo ser pedida apenas na fase executiva.