Quando foi proferido o acórdão 9050227?

O acórdão foi proferido em 08 de janeiro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Expropriação por utilidade publica

Q: Qual foi a decisão no processo 9050227?

Confirmada a sentença. I - O " valor real dos bens expropriados " deve corresponder ao valor venal ou de mercado; II - O "jus aedificandi" deve ser considerado como um dos factores de fixação valorativa.

Acórdão

9050227

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de janeiro de 1991
Relator: Matos Fernandes

Apelação

Expropriação por utilidade publicaValor real e corrente do bensTerreno para construção

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART62 N2.
CEXP76 ART27 N2 ART28 N1 ART30 N1 N2 ART131.
DL 794/76 DE 1976/11/05 ART62 N1.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1988/06/08 IN DR IS 1988/06/29.
AC TC DE 1990/03/07 IN DR IS 1990/03/30.
AC RP DE 1989/09/21 IN CJ ANOXIV T4 PAG200.

Sumário

I- O " valor real dos bens expropriados " deve corresponder ao valor venal ou de mercado;

II- O "jus aedificandi" deve ser considerado como um dos factores de fixação valorativa.

Texto integral não disponível

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