0131004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0131004
Acórdão
Descritores: Expropriação, Logradouro, Condomínio, Direito à indemnização, Fracção autónoma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032600
Nr Documento: RP200109270131004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a112fb11b6c64ea80256b13004d19c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131004.22
Sumário
Apesar da afectação à fracção autónoma B (de que a autora é usufrutuária) de parte de um terreno integrado num edifício em propriedade horizontal (cujo título constitutivo indica ter logradouro comum e destinar-se parte da sua área para uso exclusivo da fracção B) não pode concluir-se (por falta de alegação e prova de factos aptos a afastar a presunção de que se trata de coisa comum) que essa parte do logradouro pertence necessariamente à fracção B. Na circunstância, a usufrutuária da fracção B só tem direito a parte, e não à totalidade, da indemnização arbitrada no processo próprio pela expropriação parcial do terreno de logradouro.