009921 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009921
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Roseira , Arnaldo
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CR IN DG IIS 1975/11/28.
Nr Convencional: JSTA00010694
Nr Documento: SA119780202009921
Data de Entrada: 02/12/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bf5277fb4f394e8802568fc0036d3fd
Sumário
O recurso contencioso de acto que na sua pendencia foi revogado pela Administração, perde o objecto, tornando a lide superveniente impossivel, com a consequente extinção do recurso.
