024906 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024906
Acórdão
Descritores: Polícia de segurança pública, Pena disciplinar, Execução de sentença, Erro nos pressupostos de direito, Acto renovado
Recorrente: Pires , Francisco
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1987/02/13.
Nr Convencional: JSTA00029517
Nr Documento: SA119890404024906
Data de Entrada: 07/04/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd7e39c9e157ddcd802568fc0037dc5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024906.F0
Sumário
Um despacho que, dando execução a um julgamento anulatorio, derivado da inconstitucionalidade organica do Decreto-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, renovou a punição imposta a um membro da Policia de Segurança Publica, com apelo a aplicação do Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, incorreu em erro no pressuposto de direito, o que o inquina por vicio de violação de lei. E que, se o orgão decidente, confrontado com o acatamento do julgado anulatorio, estava impedido de voltar a utilizar as normas do Decreto-Lei n. 440/82, nada o impedia de utilizar o Regulamento aprovado pelo Decreto n. 40118, de 6 de Abril de 1955.