9550443 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9550443
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Fiança, Fiador, Responsabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015842
Nr Documento: RP199510239550443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7fd41dc4783b954a8025686b0066be11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550443.05
Sumário
A norma do artigo 655 do Código Civil, relativa à fiança do locatário é de carácter meramente supletivo. Importa, pois, saber-se a vontade real das partes ao contratarem, através da interpretação do respectivo contrato. Tendo o contrato sido celebrado pelo prazo de um ano, renovável por iguais períodos, no máximo de cinco anos e dizendo-se " ... como fiadores e principais pagadores de todas as quantias devidas pelo arrendatário e por causa deste contrato, a título de rendas ou outras prestações, bem como pelos prejuízos causados no arrendado ", tem de entender-se que necessariamente envolve o período inicial e sucessivas renovações, qualquer que seja a renda posterior.