017672 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 017672
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acto punitivo, Recurso hierarquico necessario, Prazo de recurso hierarquico, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Carvalho , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/02/15.
Nr Convencional: JSTA00005175
Nr Documento: SA119831117017672
Data de Entrada: 02/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5416920414c514d6802568fc00384516CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017672.C7
Sumário
Em processo disciplinar, a decisão punitiva que não seja proferida por ministro ou alguma das entidades referidas no n. 1 do artigo 76 do EDFAACRL esta sujeita a recurso hierarquico necessario. Esse recurso e interposto directamente para o ministro no prazo de dez dias contados da notificação do despacho punitivo ao arguido e ao participante. Se o recurso hierarquico da entrada junto do ministro para alem desses dez dias, e extemporaneo o recurso contencioso interposto da decisão ministerial, o que conduz a sua rejeição liminar.