000832 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000832
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Produtor, Prestação de serviços, Recauchutagem de pneus
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Seiça , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013211
Nr Documento: SA219770309000832
Data de Entrada: 09/07/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3eb849937e232fac802568fc00370289
Sumário
A actividade de recauchutagem de pneus não constitui um acto de produção para os efeitos do Codigo do Imposto de Transacções.
