9810515 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9810515
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Acusação manifestamente infundada, Elementos da infracção, Cheque post-datado, Sucessão de leis no tempo, Data, Omissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024061
Nr Documento: RP199807089810515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b954afeac02894078025686b006715deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810515.22
Sumário
I - Não constando da acusação por crime de emissão de cheque sem provisão, do artigo 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, deduzida anteriormente à alteração legislativa introduzida pelo Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, a data da entrega do cheque ao tomador, não se justifica a rejeição da acusação, por manifestamente infundada, com a alegação da omissão dessa data; antes, haverá que fazer prosseguir o processo para julgamento a fim de se apurar, nessa fase, a data da entrega do cheque ao tomador, o que se torna necessário face ao disposto no n.3 do artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.316/97, que excluiu da tutela penal " os denominados cheques de garantia, os pós-datados e todos os que se não destinem ao pagamento imediato de uma obrigação subjacente ".