002342 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 002342
ACORDAO
Descritores: Recurso de revista, Alegações, Regime aplicavel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003986
Nr Documento: SJ199005230023424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b057df9fe8b902e1802568fc00397329
Sumário
I - A tramitação do recurso de revista e regulada pelo Codigo de Processo Civil, e não pelo Codigo do Processo de Trabalho. II - As alegações no recurso de revista não tem que ser apresentadas com o requerimento da respectiva interposição.
