0078492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0078492
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Extensão do caso julgado
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Aclaração
Nr Convencional: JTRL00005576
Nr Documento: RL199603210078492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e03cc723804390e8025680300047ef5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0078492.F3
Sumário
A extensão da forma do caso julgado da sentença aos intervenientes principais decorre da própria lei (n. 1 do artigo 359 do CPC), pelo que a condenação expressa dos mesmos, mais do que enfática, será ultra petitum, se não tiver sido requerido.