Acórdão TRG (2002) — Servidão de vistas

Acórdão

917/02-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Data: 27 de novembro de 2002
Relator: Aníbal Jerónimo

Sumário

Só o vidro martelado fosco, com espessura suficiente para evitar a visibilidade, colocado de modo definitivo, poderia evitar que uma servidão de vistas pudesse ser exercida, pois que desta maneira não se poderia ver nem devassar o prédio de um vizinho.

27.11. 2002

Relator: Aníbal Jerónimo

Adjuntos: António Gonçalves; Narciso Machado

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