9210352 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9210352
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Tráfico de estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004900
Nr Documento: RP199204299210352
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO é DA QUARTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02dcfce8c12202848025686b006643daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210352.A3
Sumário
I - Havendo fortes indícios da prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido no artigo 23, nº 1 do Decreto-Lei 430/83 de 13/12 de forma a prefigurar-se uma possibilidade razoável de condenação dos respectivos agentes por esse ilícito, deve, como regra, determinar-se que os arguidos aguardem em prisão preventiva os ulteriores termos do processo.