9210352 - Tribunal da Relação do Porto

I - Havendo fortes indícios da prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido no artigo 23, nº 1 do Decreto-Lei 430/83 de 13/12 de forma a prefigurar-se uma possibilidade razoável de condenação dos respectivos agentes por esse ilícito, deve, como regra, determinar-se que os arguidos aguardem em prisão preventiva os ulteriores termos do processo.