045889 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As normas nacionais dos artsº 2°, n° 1, al. d) do Decreto-Lei n° 37/91, de 18 de Janeiro e art. 1°, n° 2 do Dec.Lei n° 158/90, de 17 de Maio, na redacção do Dec-Lei n° 246/91, de 6 de Julho, atribuem a competência, na ordem interna, para a certificação factual das despesas a que se refere o art. 5°, n° 4, § 2 do Regulamento CEE n° 2950/83 ao Director Geral do DAFSE. II - Ressalta da legislação interna aplicável que a atribuição ao Director-Geral do DAFSE da competência para despachar todos os assuntos da competência da Direcção-Geral significa não só que o mesmo Director-Geral pode praticar o acto de certificação em causa como sobretudo que só ele é que o pode fazer. Trata-se, portanto, de uma competência exclusiva decorrente da natureza dos poderes que lhe são conferidos no âmbito da certificação prevista na al. d), n° 1 do artigo 2° do DL. n° 37/91, de 18 de Janeiro.