008729 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se um loteamento incide parcialmente sobre terreno não pertencente ao requerente, o dono daquele terreno tem legitimidade para impugnar o acto de autorização. II - Enferma de ilegalidade a autorização de loteamento que se reporta a terreno total ou parcialmente fora da disponibilidade do requerente. III - A licença de loteamento e ineficaz em relação ao dono do terreno incluido pelo requerente na area a lotear e não configura acto constitutivo de direitos para aquele proprietario. IV - A referida autorização de loteamento, ainda que se consolide na ordem juridica, so permite operações de loteamento nos terrenos que efectivamente se encontrem na disponibilidade dos requerentes. V - O Tribunal so pode conhecer dos vicios arguidos contra o acto administrativo e, por isso, não pode atender-se a ilegalidade referida na segunda conclusão, quando o impugnante se pretende aproveitar da referida ilegalidade, muito embora invoque um inexistente acto constitutivo de direitos.