008729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008729
Acórdão
Descritores: Licença de loteamento, Legitimidade activa, Vicios não invocados na 1 instancia, Acto constitutivo de direitos
Recorrente: Crespo , Manuel e Outro - Cm do Barreiro
Recorridos: Palaio , Fernando e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014170
Nr Documento: SA119740207008729
Data de Entrada: 20/06/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.; DIR CIV - DIR REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63c2e623e031c4c0802568fc003713b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008729.5B
Sumário
Se um loteamento incide parcialmente sobre terreno não pertencente ao requerente, o dono daquele terreno tem legitimidade para impugnar o acto de autorização. Enferma de ilegalidade a autorização de loteamento que se reporta a terreno total ou parcialmente fora da disponibilidade do requerente. A licença de loteamento e ineficaz em relação ao dono do terreno incluido pelo requerente na area a lotear e não configura acto constitutivo de direitos para aquele proprietario. A referida autorização de loteamento, ainda que se consolide na ordem juridica, so permite operações de loteamento nos terrenos que efectivamente se encontrem na disponibilidade dos requerentes. O Tribunal so pode conhecer dos vicios arguidos contra o acto administrativo e, por isso, não pode atender-se a ilegalidade referida na segunda conclusão, quando o impugnante se pretende aproveitar da referida ilegalidade, muito embora invoque um inexistente acto constitutivo de direitos.