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Licença de loteamento - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Licença de loteamento" classifica 76 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1974 até 2025.

acórdãos

tribunal

1974 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	76	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0505/20.7BESNT-S1

07/05/2025 • Catarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves Jarmela

Regime jurídico da urbanização e da edificaçãoLicença de loteamentoAlteração de loteamentoPlano de ordenamento do parque natural sintra-cascais

STA

01114/11

29/05/2014 • Alberto Acácio de Sá da Costa Reis

Licença de loteamentoParecer favorávelDomínio público hídricoNulidadePrincípio do aproveitamento do acto administrativo

STA

0411/10

09/05/2012 • Adérito da Conceição Salvador dos Santos

LoteamentoLicença de loteamentoParecerNulidade

STA

048140

07/02/2006 • António Bento São Pedro

Plano regional de ordenamento do territórioConfirmação de compatibilidadeLicença de loteamentoDelegação de competênciaExecução de julgadoVício de forma

STA

0817/05

23/11/2005 • Rui Manuel Pires Ferreira Botelho

LoteamentoLicença de loteamentoAlteração de loteamentoDeferimento tácito

STA

01001/05

03/11/2005 • Jorge de Sousa

Domínio público marítimoDomínio hídricoPlano director municipalLicença de loteamento

STA

048140

22/04/2004 • Cândido de Pinho

Plano regional de ordenamento do territórioConfirmação de compatibilidadeLicença de loteamentoDelegação de competênciaExecução de julgadoVício de forma

STA

0339/04

20/04/2004 • João Belchior

Acção para reconhecimento de direitoDeferimento tácitoRevogação por substituiçãoLicença de loteamentoNulidade de sentençaOmissão de pronúncia

STA

035338

31/03/2004 • Costa Reis

Plano regional de ordenamento do território do algarveLicença de loteamentoDireito de edificaçãoFundamentação do acto administrativoAudiência do interessadoInconstitucionalidade

STA

0480/02

18/03/2004 • Adérito Santos

Declaração de ilegalidade de normasPlano director municipalRegulamentoPrincípio da proporcionalidadePrincípio da igualdadeÓnus de alegaçãoRenovação de licençaOmissão de pronúnciaLicença de loteamento

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