I - Os arts. 1 e 2 do DL 225-F/76 de 31/3 conferem ao Ministro das Finanças um poder discricionario so balizado pelo interesse para a industria nacional. II - O vicio de erro de direito acerca da...

I - O disposto no artigo 90 do Dec. Lei 48871 concede a entidade publica um poder de apreciação tecnica acerca das melhores garantias de execução tecnica da obra. II - O Juiz " a quo " não pode...

Não enferma de nulidade, por omissão de pronuncia, a sentença do T.A.C. que, em provimento de recurso contencioso, anulou o acto impugnado com fundamento no unico vicio arguido sem que ao acto...

I - No ambito dos recursos jurisdicionais fiscais, carece o Ministerio Publico de legitimidade para invocar nulidades não suscitadas pelo recorrente, ate por se encontrar arredada, a este ramo, a...

I - O tribunal "ad quem" não pode conhecer de questões novas, mas apenas das suscitadas perante o tribunal "a quo" e por este decididas. II - Não sendo arguida a nulidade do acordão recorrido, com...

I - O artigo 856 do Codigo Administrativo permite a reapreciação de todos os vicios arguidos no recurso contencioso contra o acto impugnado, mas não permite o conhecimento de vicios que não tenham...

I - Não tendo a recorrente alegado factos concretos que integram o vicio de violação de lei, que apontou na sua petição de recurso para o Tribunal Administrativo de Macau, aquele recurso...

I - Os bens apreendidos em processo de falencia e que constituem a massa falida continuam a pertencer ao falido. II - O ganho obtido na venda de um elemento do activo imobilizado de uma empresa...

I - Se um loteamento incide parcialmente sobre terreno não pertencente ao requerente, o dono daquele terreno tem legitimidade para impugnar o acto de autorização. II - Enferma de ilegalidade a...

Em processo das contribuições e impostos não pode ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo questão que não foi suscitada perante o Tribunal de 2 Instancia e que este não apreciou.