0040496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0040496
Acórdão
Descritores: Sentença, Falta de fundamentação, Marcas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008118
Nr Documento: RL199210080040496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b8fa11bcbaa4ef38025680300013be1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040496.9B
Sumário
A dignidade da sentença não se compadece com a simples adesão à motivação e decisão constantes de sentença anulada por via de recurso, ainda que a causa da anulação tivesse sido extrínseca à própria sentença. Tal sentença é nula. Ter certa empresa incluído, na sua denominação social, o elemento nominativo "HERVIS" e ser este o nome do seu estabelecimento, não implica a admissibilidade de tal sinal como sua marca. Tratando-se de marcas nominativas, há que atender mais às semelhanças gráficas e fonéticas que às dissemelhanças existentes. "HERTZ" e "HERVIS" têm entre si grande semelhança gráfica e fonética, induzindo facilmente em erro um consumidor normal e mediano.