0131387 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não pode ser provido o agravo do despacho saneador fundado em ineptidão da petição inicial e ilegal coligação dos réus se a ré recorrente, ao contestar, não arguiu estas excepções. II - O seguro-caução abrange só o risco de incumprimento de obrigações caucionáveis, contratuais ou legais, sendo celebrado entre a seguradora e o devedor da obrigação a garantir ou contragarante, a favor do respectivo credor a quem a seguradora entregará a importância que ele não receberá do tomador do seguro se este não cumprir a obrigação assumida.