0110540 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0110540
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação do arguido, Alteração não substancial dos factos, Data
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032982
Nr Documento: RP200110170110540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd9127f243ecf67580256b3a00350244CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110540.16
Sumário
No processo criminal é essencial que se informe oportunamente o arguido dos factos que lhe são imputados e respectiva previsão normativa, o que inclui as circunstâncias de tempo em que aqueles tiveram lugar. Assim, se existe entre o que consta da acusação e o que resulta do julgamento uma variação temporal de 15 dias, deve cumprir-se o disposto no artigo 358 do Código de Processo Penal (alteração não substancial dos factos).