9210291 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9210291
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Alimentos devidos a menores, Alteração, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002619
Nr Documento: RP199205219210291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0bf5db5238268638025686b00662ff4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210291.F4
Sumário
Sendo exigida aos pais, que detem o poder paternal, os alimentos dos menores so podem ser fixados em acção de regulação daquele poder ou em acção de alteração da regulação anteriormente efectuada, propostas contra ambos. Se o processo for instaurado apenas contra um deles, havera ilegitimidade, por pretuição de litisconsorcio necessario.