Acórdão TRP (1992) — Regulação do poder paternal

Acórdão

9210291

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de maio de 1992
Relator: Lopes Furtado

Agravo

Regulação do poder paternalAlimentos devidos a menoresAlteraçãoLegitimidade passiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1917.
OTM78 ART182 N3 N4 ART175 ART176 ART177 ART178 ART186.
CPC67 ART1409 N2 ART1410 ART661 N1 ART26.

Sumário

I- Sendo exigida aos pais, que detem o poder paternal, os alimentos dos menores so podem ser fixados em acção de regulação daquele poder ou em acção de alteração da regulação anteriormente efectuada, propostas contra ambos.

II- Se o processo for instaurado apenas contra um deles, havera ilegitimidade, por pretuição de litisconsorcio necessario.

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