0045742 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0045742
Acórdão
Descritores: Prestações devidas, Vencimento, Exigibilidade da obrigação, Interpelação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035145
Nr Documento: RL200107120045742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c12cf14a30e343b080256afc003581b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0045742.70
Sumário
A norma constante do artigo 781º, CCIV é supletiva. De acordo com o regime na mesma consagrado, a falta de pagamento de uma prestação não implica o vencimento automático das restantes, mas apenas a sua exigibilidade imediata, não se prescindindo da interpelação do devedor.