0066882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0066882
Acórdão
Descritores: Recurso, Venda judicial, Ineficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003939
Nr Documento: RL199302180066882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e389326d84969028802568030000dcf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066882.9E
Sumário
Os bens adquiridos em venda ocorrida em execução são transmitidos para o adquirente livres de todos os direitos reais de garantia que os onerarem, sejam estes anteriores ou não à penhora dos mesmos bens na referida execução. Fica sem efeito a venda efectuada em segunda arrematação, posteriormente, portanto, à que ocorreu antes num outro processo de execução, uma vez que o direito vendido naquela não pertencia já ao executado.