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0021075 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Armindo Costa

Data: 14 de novembro de 2000

Processo: 0021075

ACORDAO

Descritores: Arrendamento urbano, Reparações urgentes, Locador, Mora, Indemnização

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00030544

Nr Documento: RP200011140021075

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c81e192944890540802569e5004ecb1b

Sumário

A possibilidade de o locatário fazer as reparações em caso de mora do locador não excluí o dever geral de indemnizar.

Acórdão

0021075

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de novembro de 2000
Relator: Armindo Costa

Arrendamento urbanoReparações urgentesLocadorMoraIndemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1036 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1985/05/06 IN BMJ N317 PAG239.
AC RL DE 1985/06/25 IN CJ T3 ANOX PAG178.

Sumário

A possibilidade de o locatário fazer as reparações em caso de mora do locador não excluí o dever geral de indemnizar.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)