031090 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sendo o RDM aplicável à Guarda Fiscal por força da Lei n. 29/82, de 11/12, não é de conhecer em recurso contencioso a invocada inconstitucionalidade orgânica (por falta de autorização legislativa) do D.L. n. 143/80. II - Não sendo o arguido ouvido no processo disciplinar sobre prova complementar nele produzida, verifica-se a violação do direito de audiência e defesa que é garantido pelo art. 269, n. 3 da CRP, o que inquina de nulidade insanável o acto punitivo proferido nesse processo disciplinar com base no relatório adicional que acolheu essa prova.