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003077 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003077
ACORDAO
Descritores: Remessa do processo ao tribunal competente, Requerimento, Prazo, Declaração de incompetencia, Transito em julgado
Sumário
O pedido de remessa do processo ao tribunal competente so e admissivel apos o transito da decisão que declare a incompetencia (n. 1 do art. 4 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos).