003077 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003077
ACORDAO
Descritores: Remessa do processo ao tribunal competente, Requerimento, Prazo, Declaração de incompetencia, Transito em julgado
Recorrente: Grafica Galdete Lda
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004177
Nr Documento: SA219851120003077
Data de Entrada: 15/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c32b3b7b61f6290802568fc00383514
Sumário
O pedido de remessa do processo ao tribunal competente so e admissivel apos o transito da decisão que declare a incompetencia (n. 1 do art. 4 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos).
