0055312 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Discutindo-se a responsabilidade pelo pagamento do preço de mercadoria objecto de compra e venda no âmbito do comércio internacional, a alteração feita pela compradora da cláusula "FOB", pela cláusula "CIF", leva à procedência do incidente de falsidade. II - É de caducidade o prazo estabelecido no artigo 471 do Código Comercial, pelo que, decorrido este sem que o comprador tenha rejeitado a mercadoria, o contrato torna-se perfeito, constituindo-se o comprador na obrigação de pagar o respectivo preço.