0025056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0025056
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Constitucionalidade orgânica, Eficácia, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024296
Nr Documento: RL198904190025056
Referência Publicação: CJ 1989 PAG159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9da40c2992c06179802568030003851bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0025056.65
Sumário
A lei organicamente inconstitucional não produz, em regra, efeitos por conduzir à automática represtinação da lei anterior que ela pretendia substituir, mas,no campo do direito penal, e por mais favorável, tal lei inconstitucional tem a susceptibilidade de ser validamente aplicada, se do facto resultar a aplicação de um regime punitivo concretamente mais favorável do que o anterior, em virtude de não ser exigível ao comum dos cidadãos o conhecimento dos vícios formais de uma lei que, pelo menos pulativamente, se mostra emanada do órgão próprio.