024760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 024760
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Demolição, Cessação de actividade, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Rodrigues Sousa & Castro Lda
Recorridos: Se da Administração Local e Ordenamento do Territorio - Minplat
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1987/01/13. DESP MINPLAT DE 1987/01/14.
Nr Convencional: JSTA00028705
Nr Documento: SA119870409024760
Data de Entrada: 23/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/487522b3089881b5802568fc0037aa40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024760.99
Sumário
São de dificil reparação os danos emergentes da execução de despachos governamentais que mandam demolir uma obra de grandes dimensões, como um predio de 13 pisos, desde que tal demolição faça cessar ou ponha em perigo o exercicio da actividade comercial e industrial da empresa construtora e proprietaria do imovel. A suspensão de eficacia de tais despachos não envolve grave dano do interesse publico por: a) se tratar de obra construida em terreno vendido pela Camara Municipal que aprovou e licenciou essa obra; b) ter sido ordenada a demolição por infracção do Plano Parcial de Urbanização, não por ocupação indevida do local, mas pelo volume da construção; c) so ter sido ordenada a demolição da obra em Janeiro de 1987, quando a obra foi iniciada em 1983, com conhecimento geral; d) a suspensão do acto em causa, no estado em que a obra se encontra, ja acabada exteriormente, em nada vir agravar a lesão porventura ja efectuada.