12718B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 12718B
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Acto renovavel
Recorrente: Costa , Rosa
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00020290
Nr Documento: SA11988110212718B
Data de Entrada: 06/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba5d97f792139a26802568fc00375764
Sumário
Em execução de sentença de acto renovavel, a Administração não esta obrigada a praticar um acto de sentido contrario ao acto anulado.*
