037123 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 037123
ACORDAO
Descritores: Processo penal, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Novo julgamento
Decisão: Anulada a decisão. Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026655
Nr Documento: SJ198311160371233
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/432eb7c298d3c69a802568fc003ad571
Sumário
I - Segundo o Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal "ex vi" artigo 1 parágrafo único do Código de Processo Penal, é nula a sentença quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questão que deve apreciar. II - Assim o Supremo Tribunal de Justiça pode e deve conhecer desta nulidade, declarando-a e remetendo o processo para novo julgamento.
