01780/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 01780/02
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Hipoteca, Iva, Privilégio mobiliário geral
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060422
Nr Documento: SA22003070901780
Juízes: Mendes PimentelFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2176585dbf18aa3e80256d67003ce0b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01780.02.AD
Sumário
Estando penhorado um imóvel sobre o qual existe uma hipoteca registada, o crédito por ela garantido prefere ao de IVA que só tem privilégio mobiliário geral.
Texto
“Caixa Económica Montepio Geral veio, na execução instaurada pela Fazenda Pública contra A..., reclamar o pagamento de créditos relativos a um empréstimo e respectivos juros. O Mº Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Setúbal admitiu a reclamação e procedeu à graduação dos créditos da seguinte forma: 1º. Créditos exequendos e respectivos juros. 2º. Crédito reclamado pela Caixa Económica Montepio Geral, no valor global de esc. 4.909.552$50. Não se conformando com a decisão recorreu a reclamante para este Supremo Tribunal Administrativo, pedindo a revogação da sentença, formulando as seguintes conclusões: A execução foi interposta contra a Sociedade ... Lda. por dívidas da mesma de IVA. II- Os créditos reclamados pela Fazenda Nacional, também, resultam de dívidas de impostos da referida Sociedade. III- Os créditos reclamados pela Caixa Económica resultam da dívida contratual resultante de mútuo com hipoteca. IV- Créditos garantidos por hipoteca constituída pelo executado A... a favor da recorrente e incidente sobre o seu prédio, vendido. V- Prédio cuja propriedade está registada a favor do executado A... . VI- A hipoteca esta registada a favor da recorrente, anteriormente a qualquer penhora. VII- Por força do disposto no nº1 do artigo 686º do C. Civil a recorrente goza de preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. VIII- O bem vendido nunca existiu no património da sociedade executada. IX- Nos presentes autos o crédito exequendo relativo a IVA não goza de privilégio imobiliário. X- Devem por força da hipoteca ser graduados em primeiro lugar os créditos reclamados pela Caixa Económica Montepio Geral XI- Na sentença recorrida foram violados, entre outros os preceitos contidos no nº l dos artigos 686º e o artigo 736º, nº 1 do Código Civil. XII- Tais preceitos deviam ter sido interpretados e aplicados no sentido de que o crédito da Caixa Económica Montepio Geral deve ser graduado em primeiro lugar. XIII- Deve ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra que gradue em primeiro lugar os créditos reclamados pela Caixa Económica Montepio Geral, seguindo-se-lhe o crédito exequendo. XIV- A reversão operada não prefere sobre o direito emergente da hipoteca. XV- É, pois, ilegal a douta sentença recorrida. O recorrido pronunciou-se no sentido de que se não conhecesse do recurso, formulando as seguintes conclusões: 1.º Quer o crédito da Recorrente fique graduado em primeiro lugar quer em segundo, será o mesmo satisfeito pelo produto da venda do bem do Executado, uma vez que esse valor é superior ao dobro do valor dos créditos em causa. 2.º Falta interesse em recorrer à Recorrente. 3.º Bem como, lhe falta legitimidade para recorrer, uma vez que com a execução da decisão, não fica vencida, já que da decisão recorrida não resulta qualquer prejuízo para a Recorrente. 4.º Permitir o recurso da decisão recorrida à Recorrente é colocar em causa o efeito útil do processo judicial, bem como esvaziar de sentido o principio da economia processual. 5.º O Recorrido é pobre, está desempregado, ficou sem casa, por ter sido vendida no âmbito dos autos de execução, pelo que verificando-se como se verifica que tem ainda um montante elevado a receber da Fazenda Nacional, protelar o processo por questões inúteis tem para o mesmo um enorme prejuízo, patrimonial e psicológico. A Fazenda Pública nada disse. Não foi emitido parecer pelo Ministério Público. A sentença recorrida fixou os seguintes factos: 1 - No referido processo executivo foi penhorada, em 14/09/94, a acção autónoma designada pela letra “S”, correspondente ao 4º andar direito do prédio sito na Rua ... Feijó, melhor identificado a fls. 21 do processo executivo. O crédito exequendo reporta-se a Imposto sobre o Valor Acrescentado de 1993. 3 - Os créditos da reclamante por hipoteca registada em 17/05/90 (fls. 34 do processo executivo.) Assentes tais factos apreciemos o recurso. A única questão a conhecer nele respeita ao lugar que a recorrente deverá ocupar na graduação de créditos, sendo para o efeito irrelevante a invocação pelo recorrido de factos referentes à sua situação pessoal (pobreza, desemprego ou falta de habitação). A sentença recorrida, para decidir no sentido em que o fez, considerou que o IVA era um imposto indirecto que, nos termos do artigo 736º nº 1 do Código Civil, gozava do privilégio aí consignado, independentemente da data da sua cobrança, gozando o crédito hipotecário reclamado da garantia do artigo 686º nº 1 do mesmo Código. Da leitura das normas em causa constata-se que o nº 1 do artigo 736º do Código Civil confere ao Estado um privilégio mobiliário geral. Por seu turno a reclamante tem uma hipoteca registada sobre o bem penhorado que, nos termos do artigo 686º do Código Civil, confere o direito de ser pago pelo valor da venda do imóvel com preferência sobre os credores que não gozem de privilégio especial ou prioridade de registo. Não gozando o crédito exequendo de privilégio imobiliário nem de prioridade de registo não pode o mesmo ser graduado antes do reclamado. Não procede tampouco a invocação pelo recorrido da ilegitimidade do recorrente pois é óbvio o seu interesse em que a sua graduação se faça com prioridade ao crédito de imposto. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida quanto à ordem de graduação que deverá ser a seguinte: 1º Crédito reclamado pela Caixa Económica Montepio Geral, no valor global de esc. 4.909.552$50; 2º Créditos exequendos e respectivos juros. As custas sairão precípuas do produto da venda do bem penhorado. Custas pelo recorrido A... por ter contra-alegado, fixando em 50% a procuradoria. Lisboa, 9 de Julho de 2003. Vítor Meira – Relator – Mendes Pimentel – Fonseca Limão