9920581 - Tribunal da Relação do Porto

I - O valor da indemnização deve corresponder ao que o bem expropriado tinha no mercado imobiliário corrente, ou seja, o correspondente ao que um comprador avisado estaria disposto a pagar pelo bem objecto da expropriação. II - Como vem sendo entendimento dominante, quer nas decisões dos Tribunais Superiores quer na doutrina, terão de ser considerados como aptos para construção terrenos não abrangidos pela previsão do artigo 24 do Código das Expropriações.